Solicitação de Licença

A Licença-Prêmio é um direito concedido ao servidor público após completar um período determinado de tempo em efetivo exercício — geralmente a cada quinquênio (5 anos) — sem faltas injustificadas e cumprindo os requisitos legais estabelecidos pelo município. Ao atingir esse período, o servidor tem direito a 3 meses de licença remunerada, podendo usufruí-la de forma integral ou parcelada, conforme as normas vigentes.

A Solicitação de Licença-Prêmio é o procedimento por meio do qual o servidor oficializa seu pedido para usufruir desse benefício. A solicitação deve ser realizada no Portal do Servidor, seguindo as etapas obrigatórias e apresentando a documentação necessária para análise da equipe de recursos humanos.

Esse processo garante organização administrativa, transparência e o adequado planejamento das atividades do setor, permitindo que o servidor exerça seu direito sem comprometer o funcionamento dos serviços públicos.

Servidor Público

Requisitos necessários

Orientações para preenchimento da solicitação

Quanto tempo leva?

O tempo de atendimento estimado do serviço é de 5 dias corridos.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Este é um serviço do(a) Secretaria de Administração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.

Este serviço não requer que o endereço seja informado.