Requerimento de Revisão de Periculosidade

O Requerimento de Revisão de Periculosidade é o pedido formal que o servidor faz para que seja reavaliado o adicional de periculosidade ao qual tem direito. Esse adicional é concedido a servidores que exercem atividades consideradas de risco, como contato direto com materiais inflamáveis, eletricidade, vigilância armada, operações de risco, entre outras situações previstas em lei.

A revisão pode ser solicitada quando:

• houver mudança nas atividades desempenhadas pelo servidor;

• ocorrer alteração no ambiente de trabalho;

• existirem dúvidas sobre o enquadramento atual;

• o servidor entender que deixou de exercer ou passou a exercer atividades de risco;

• for necessária atualização do laudo técnico de segurança.

Ao realizar o requerimento, o servidor solicita que uma nova avaliação seja feita pela equipe responsável (geralmente Engenharia de Segurança do Trabalho ou setor de Recursos Humanos), com base em laudos técnicos e normas regulamentadoras. Essa reavaliação garante que o pagamento do adicional esteja de acordo com a realidade do trabalho desempenhado e com a legislação vigente, assegurando justiça, transparência e segurança jurídica.

Servidor Municipal 

Requisitos necessários

Orientações para preenchimento da solicitação

Quanto tempo leva?

O tempo de atendimento estimado do serviço é de 5 dias corridos.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Este é um serviço do(a) Secretaria de Administração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.

Este serviço não requer que o endereço seja informado.