Declaração de Bens

A Declaração de Bens é um documento formal no qual o servidor público informa todos os bens, direitos e valores que compõem seu patrimônio pessoal. Ela inclui informações como imóveis, veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, bens móveis de alto valor, participação em empresas, entre outros itens relevantes.

O objetivo dessa declaração é garantir a transparência, a probidade administrativa e o controle fiscal, permitindo que o órgão público acompanhe a evolução patrimonial dos servidores e identifique possíveis situações de conflito de interesses ou enriquecimento incompatível com a renda.

A entrega da Declaração de Bens é obrigatória para servidores públicos em diversos momentos, como na posse, exoneração ou anualmente, conforme legislação vigente do órgão ou município. Esse procedimento reforça o compromisso com a ética, a legalidade e a responsabilidade na gestão pública.

Servidores Municipais

Requisitos necessários

Orientações para preenchimento da solicitação

Quanto tempo leva?

O tempo de atendimento estimado do serviço é de 5 dias corridos.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Este é um serviço do(a) Secretaria de Administração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.

Este serviço não requer que o endereço seja informado.